STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso

Celso Limongi é o novo presidente do TJ paulista

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Aeroportos brasileiros terão detector orgânico para barrar gripe aviária

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Governo rejeita transformar MP da Super-Receita em projeto

Moradores de Macaé reclamam da morosidade da justiça e do serviço de transportes

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Vantuil destaca pontos positivos da Reforma do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, avaliou como muito positiva a aprovação da Reforma do Judiciário pelo Senado depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.

OAB-SE: campanha reforçará livre exercício da advocacia

TST garante direito de bancário de produzir provas

A adesão do empregado a plano de demissão incentivada não implica a quitação de todo e qualquer direito trabalhista que não tenha sido pago durante a vigência do contrato de trabalho.

Vantuil: ranking compõe estratégia para melhorar atuação da justiça

Justiça do Trabalho repassa mais de R$ 5 bi a trabalhadores

Durante o ano de 2003, a Justiça do Trabalho foi responsável pelo pagamento de mais de R$ 5 bilhões a trabalhadores de todo o País.

A Insustentável Pretensão de negar curador ao Nascituro

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Danilo de Almeida Martins.

Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos

A importância dos direitos humanos que são previstos por normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. E, regem tanto individualmente quanto os que vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os direitos humanos garantem comunicação aberta bem como processo de livre formação de opinião, e asseguram a implementação das decisões tomadas democraticamente, dessa forma, ajudam na eficácia do regime democrático.